Fonte: UOL
Por: Jéssica Sant’Ana
O Senado Federal tem estudado algumas alternativas para reduzir a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal da reforma tributária do consumo. A CBS vai substituir a partir de 1º de janeiro de 2027 o PIS/Cofins, o IOF-Seguros e parcialmente a arrecadação do IPI.
O percentual foi calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no fim de outubro, mas acabou surpreendendo parte dos especialistas e os senadores, que esperavam uma alíquota ao redor de 9%.
Hiato de conformidade
Até o momento, técnicos do Congresso e senadores mapearam três caminhos para tentar reduzir a alíquota, segundo apurou o UOL. O primeiro caminho seria alterar a estimativa para o chamado hiato de conformidade, que representa a diferença entre o valor de tributos que deveria ser recolhido e o que efetivamente chega aos cofres públicos.
O TCU incorporou ao cálculo a expectativa de que a reforma tributária reduzirá em 29,3% o hiato de conformidade, ou seja, a sonegação. O percentual foi baseado em estudo da Receita Federal e levou em consideração mecanismos previstos na CBS para dificultar a utilização de créditos tributários indevidos, como a exigência de que o tributo tenha sido efetivamente pago e a utilização de documentos fiscais eletrônicos.
O estudo da Receita trabalhou com diferentes cenários de redução do hiato, entre 27,2% e 38,1%. O TCU considerou um percentual mais próximo da banda inferior. Segundo o UOL apurou, técnicos do Senado têm estudado nos bastidores se é possível aumentar o percentual de redução considerado nos cálculos, ainda dentro da banda calculada pela Receita. Ao aumentar o percentual, seria possível reduzir marginalmente a alíquota da CBS.
Compras governamentais
Outro ponto que pode entrar na discussão é o redutor aplicado às compras governamentais. No cálculo do TCU, a alíquota da CBS que vai incidir sobre a compra de bens e serviços pela administração pública sofreu um desconto de 44,16% para garantir que a arrecadação sobre essas operações permaneça equivalente a dos tributos atuais.
O modelo considera uma arrecadação média de R$ 25,5 bilhões com as compras públicas e uma base de cálculo de R$ 402,4 bilhões nos anos de 2023 e 2024. Uma possibilidade, segundou apurou o UOL, é aplicar um desconto menor nas operações com o poder público, de forma a também impactar para baixo o cálculo agregado da CBS.
Tese do Século
Também tem circulado entre técnicos a possibilidade de retirar da base de cálculo da CBS o ganho de arrecadação que a União teve por conta do ICMS na base do PIS/Cofins. Essa inclusão foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da chamada “Tese do Século”, mas o cálculo da CBS considerou a arrecadação adicional que a União teve com o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins entre 2012 e 2017.
Ao reduzir a base de cálculo, a alíquota da CBS ficaria menor. Seria uma forma de evitar mudar o período de referência de cálculo da CBS, o que exigiria uma mudança na primeira lei complementar que regulamentou a reforma tributária do consumo.
Governo
Técnicos do governo sustentam que não há muito espaço para o Senado alterar a alíquota da CBS, já que o cálculo está previsto em lei e a metodologia foi referendada pelo TCU. Eles argumentam que o Senado apenas poderia mudar a alíquota da CBS se encontrasse erro material no cálculo.
Outro trunfo na manga do governo é que o relator do processo da alíquota da CBS é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que é também relator do Projeto de Lei Orçamentária anual (PLOA) de 2027. Ou seja, Braga sabe que, se reduzir a alíquota da CBS, vai reduzir a arrecadação prevista no Orçamento, colocando em risco as metas fiscais traçadas.
Já técnicos do Parlamento e senadores entendem que qualquer mudança na alíquota precisa estar respaldada tecnicamente, mas dizem que o Senado não é apenas um “chancelador” do cálculo enviado por TCU, por isso mudanças são possíveis e devem acontecer, ainda que marginalmente.
Os debates acontecem paralelamente ao início das audiências públicas que a Comissão de Assuntos Econômicos vai promover a partir desta terça-feira (17) para debater a alíquota da CBS. Os primeiros convidados foram o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo. Depois, serão ouvidos especialistas e setor produtivo.
Ainda não há data para o Senado votar o processo que vai definir a alíquota da CBS, mas isso terá de acontecer até 15 de dezembro. Pela primeira lei que regulamentou a reforma tributária, cabe ao Senado aprovar e fixar a alíquota de referência da CBS para 2027, ou valerá até lá o percentual calculado pelo TCU.