autor: Danilo Vital

Fonte: conjur

A Fazenda Pública só pode fazer o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores do devedor se o contribuinte tiver sido citado antes de sua morte.

A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese vinculante no julgamento do Tema 1.393 dos recursos repetitivos. A posição foi levantada por voto-vista do ministro Benedito Gonçalves e encampada pela relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ninguém divergiu da proposta.

A questão envolvia solucionar se a Fazenda pode redirecionar a execução fiscal para o espólio e os sucessores ou herdeiros, por meio da simples emenda da petição inicial.

As turmas de Direito Público do tribunal já vinham decidindo que o redirecionamento só poderia ser cabível se o devedor já tivesse sido devidamente citado em vida.

A questão envolvia solucionar se a Fazenda pode redirecionar a execução fiscal para o espólio e os sucessores ou herdeiros, por meio da simples emenda da petição inicial.

As turmas de Direito Público do tribunal já vinham decidindo que o redirecionamento só poderia ser cabível se o devedor já tivesse sido devidamente citado em vida.

Guinada descartada
O voto inicialmente apresentado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura propunha uma guinada jurisprudencial e causou oposição na 1ª Seção.

Para ela, se a certidão da dívida ativa (CDA) que embasa a execução fiscal foi regularmente constituída enquanto o devedor estava vivo e não houve erro por parte da Fazenda, seria possível o redirecionamento.

Ela defendeu, em fevereiro, que o Código de Processo Civil permite a habilitação dos sucessores e que a morte do devedor original não representa qualquer tipo de vício na constituição do crédito.

Na ocasião, a ministra Regina Helena Costa divergiu ao apontar que seria uma posição inviável por dois motivos. Primeiro porque, se o devedor morreu antes de ser citado, a relação processual não foi aperfeiçoada.

Segundo porque, sem a citação, a Fazenda não pode sequer substituir a CDA. Foi o voto do ministro Benedito Gonçalves, citando jurisprudência de ambas as turmas de Direito Público, que acabou encontrando eco em todos os ministros.