Fonte: COAD
A Coat – Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário publicou no Diário Oficial de hoje, dia 5-1, o Ato Declaratório Executivo 1 Corat, de 2-1-2026, que cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais emitidas no dia 31-12-2025.
Observada a data de emissão da multa, o cancelamento aplica-se em caso de atraso na entrega da DCTFWeb Geral e Reclamatória Trabalhista referente ao período de apuração novembro de 2025, entregue por pessoa jurídica ou por pessoa física equiparada à empresa.
O contribuinte que já tenha:
a) efetuado o pagamento da multa cancelada poderá apresentar PER/DComp Web; e
b) compensado o valor da multa cancelada poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-la para excluir o débito.