Matérias Relevantes do Conselho Pleno

Nos dias 08 e 09 de dezembro, a FERREIRA ADVOCACIA acompanhou a reunião da composição Plena do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que certamente foi o evento mais esperado do ano, ao menos para a comunidade jurídica que atua no âmbito do processo administrativo tributário federal.

A sessão ora noticiada foi dividida basicamente em 03 (três) partes, haja vista os objetivos distintos que exigiram a reunião do Pleno.

Na primeira parte, a composição Plena do CARF deliberou sobre as propostas de súmulas.

Posteriormente, o Colegiado apreciou a consolidação proposta para as súmulas vigentes desde antes da criação do CARF. Segundo o Dr. Carlos Alberto de Freitas Barreto, Presidente do CARF, tal providência tem por escopo uniformizar as questões sumuladas, que até então eram divididas entre os extintos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuinte. Importante lembrar que as súmulas aprovadas na sessão em comento já receberam a numeração correspondente. A terceira e última parte foi destinada ao julgamento dos Recursos Extraordinários interpostos com base no regimento antigo, valendo lembrar que o Regimento atual não mais admite essa espécie recursal.

Composição do Pleno na sessão dos dias 08 e 09:

Conselheiro (a)                                                 Representação

Carlos Alberto de Freitas Barreto                           Presidente/Fazenda

Susy Gomes Hoffmann                                    Vice-Presidente/Contribuintes

Antonio José Praga de Souza                                    Fazenda

Karem Jureidini Dias                                             Contribuintes

Adriana Gomes Rego                                               Fazenda

Antonio Carlos Guidoni Filho                                   Contribuintes

Leonardo Andrade Couto                                          Fazenda

Alexandre Andrade L. da Fonte Filho                       Contribuintes

Albertina Silva Santos de Lima                                  Fazenda

Valmir Sandri                                                        Contribuintes

Caio Marcos Cândido                                              Fazenda

Gonçalo Bonet Alage                                            Contribuintes

Francisco Assis de Oliveira Júnior                              Fazenda

Moisés Giacomelli Nunes da Silva                          Contribuintes

Julio César Vieira Gomes                                          Fazenda

Manoel Coelho Arruda Júnior                                  Contribuintes

Elias Sampaio Freire                                                 Fazenda

Rycardo Henrique M. de Oliveira                             Contribuintes

Henrique Pinheiro Torres                                            Fazenda

Nanci Gama                                                         Contribuintes

Gilson Macedo Rosenburg                                          Fazenda

Rodrigo Cardoso Miranda                                        Contribuintes

José Adão Vitorino                                                     Fazenda

Leonardo Siade Manzan                                          Contribuintes

Judith do Amaral M. Armando                                       Fazenda

Maria Tereza Martinez Lopez                                    Contribuintes

Principais matérias em julgamento:

Demonstração do dissídio jurisprudencial e conhecimento do recurso: Assim como o Recurso Especial de Divergência, o Recurso Extraordinário tem seu seguimento condicionado a alguns pressupostos, dos quais, a demonstração do dissídio jurisprudencial é o que impõe maiores dificuldades ao Recorrente. Mantendo a linha que vem avaliando rigorosamente a presença desse pressuposto, a composição Plena do CARF negou seguimento a mais de 100 (cem) Recursos interpostos pela Fazenda Nacional, esvaziando, por conseguinte, a pauta dessa sessão.

Tributos sujeitos ao lançamento por homologação e Pagamento:

Contrariando o recente entendimento exarado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Resp nº 973.733/SP, realizado nos termos da Lei dos Recursos Repetitivos -, no sentido de que a aplicação do artigo 150, § 4º está condicionada à existência de pagamento a ser homologado, o Pleno do CARF, em votação relativamente apertada (16 X 10), optou por manter o entendimento majoritário na esfera administrativa, considerando o pagamento irrelevante para fins de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN.

Segundo as exposições feitas pelos Conselheiros que não acolhem o entendimento do STJ, a interpretação da legislação tributária federal é de competência do CARF, órgão técnico vinculado ao Ministério da Fazenda. Ademais, o caso julgado pelo STJ teria origem em matéria diversa da que vem sendo discutida no âmbito administrativo, não se prestando a embasar a alteração do entendimento predominante outrora no âmbito do Conselho de Contribuintes e, agora, no CARF.

Os Conselheiros favoráveis à aplicação do entendimento externado pelo STJ, por sua vez, sustentaram que o julgamento proferido no Resp nº 973.733/SP, por ter sido ultimado com base na Lei dos Recursos Repetitivos, vincularia os órgãos de julgamento administrativo a exemplo do que acontece nos casos de edição de súmula vinculante.

Atenciosamente,

Ferreira e Ferreira Advocacia