Login:   Senha:   Andamento de Processos Acesso restrito a clientes cadastrados no sistema. Visualizar os processos e acompanhar os processos. CPF/CNPJ:   Senha:   09/04/2008 Obrigação Acessória Instituída por Instrução Normativa. Penalidade Criada por Medida Provisória Para Punir Conduta Definida por Ato Infralegal. Indevida Acumulação da Penalidade Aplicada. 30/03/2008 Restituição e a Lei Complementar nº 1182005 Ferreira e Ferreira Advocacia Campinas-SP Avenida Barão de Itapura, nº 950, 2º andar, Sala 23, Condomínio Comercial Tiffany Office Plaza, CEP 13020-431 Fones: (19)3235-3000 e (19)3235-1669 Americana-SP Avenida Cillos, nº 2929, Sala 7 CEP 13467-000 Fones: (19) 3461-6858 e (19) 3407-8165

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