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Andamento de Processos
09/04/2008
Obrigação Acessória Instituída por Instrução Normativa. Penalidade Criada por Medida Provisória Para Punir Conduta Definida por Ato Infralegal. Indevida Acumulação da Penalidade Aplicada.
30/03/2008
Restituição e a Lei Complementar nº 1182005
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